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As leis qual versam Acerca este Imposto do Renda do Brasil são definidas pelo governo e tributam Lindas as receitas por pessoas físicas e jurídicas. 

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Suponha qual Adelar tenha dado entrada pelo pedido do isençãeste do Imposto do Renda em abril por 2023. 

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A primeira determina qual é vedado aos Entes get more info Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

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